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Leis sobre violência de gênero nos Estados buscam atender vítimas, mas relegam prevenção

Nosso mapeamento encontrou 531 normas legislativas nos 26 Estados e no Distrito Federal que tratam de violência contra mulheres, violência sexual, violência doméstica ou violência contra pessoas LGBT+. A prevenção da violência, por meio da educação ou da reabilitação de autores de violência, é tema de atenção de apenas 143 delas, ou 27% do total. Medidas que tratam de serviços e atendimento a vítimas de violência ou que dispõem sobre a implementação de programas ou órgãos estatais de combate à violência se sobressaem nos Estados, equivalendo a 56% das normas mapeadas.

O Rio de Janeiro se destacou como o Estado com maior número de normas sobre o tema (47), seguido pela Paraíba (40) e pelo Rio Grande do Sul (36). Na ponta do ranking estão Acre (9), Roraima (5) e Tocantins, com apenas 4 leis que tratam de violência de gênero, segundo o levantamento.

A norma mais recente no Tocantins sobre o tema é a lei n. 3.442/2019, que entrou em vigor em 11 de abril de 2019 e criou a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas. A lei propõe “estimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos” e instruir os alunos das escolas da rede estadual sobre a lei federal n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres.

Legislação similar à lei n. 3.442/2019 do Tocantins, que trata da prevenção da violência contra mulheres por meio da educação, aparece em outros seis Estados: Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo.

É parca a legislação estadual sobre violência contra pessoas LGBT+. A norma mais presente, que aparece em 11 Estados – Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe – trata de sanções à discriminação em razão de orientação sexual perpetrada por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos. Oito Estados têm leis que falam em homofobia ou violência LGBTfóbica – São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Bahia e Amapá.

*O levantamento inclui leis sancionadas até abril/2019.

Leis

Alagoas tem prioridade em programas habitacionais para mulheres vítimas de violência

Lei de 2018 determina prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual nos programas habitacionais implementados pelo Estado.

Leis

MS tem cotas para vítimas de violência doméstica em cursos de formação profissional

Lei de 2012 determina até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional para mulheres nesta situação.

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Roraima tem “botão do pânico” e notificação compulsória sobre mulheres vítimas de violência

Com apenas cinco normas, Roraima é um dos Estados com menos leis sobre violência de gênero no país.

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São Paulo tem Lei Maria da Penha nas escolas

Objetivo é conscientizar comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio.

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SC tem prioridade na rede de ensino a filhos de mulheres em situação de violência

A lei determina também “total sigilo” sobre qualquer dado referente à criança ou ao adolescente em questão, que só seria divulgado por meio de ordem judicial.